DECRETO Nº 12.583 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 9º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar e cumprir, fielmente, as ações a seguir estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal, até 31 de dezembro de 2011:

I - suspender o remanejamento das dotações orçamentárias para contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;

II - reduzir as despesas com contratação REDA no corrente exercício, segundo metas a serem aprovadas pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE;

III - suspender o aumento na cota das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, concedido aos órgãos e entidades para cargos em comissão, a exceção de criação de novos cargos em comissão, decorrentes de reestruturação organizacional;

IV - suspender a concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI para cargos efetivos e de carreira do Poder Executivo Estadual, exceto os percentuais já acordados no Sistema Estadual de Negociação Permanente – SENP;

V - vetar a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal;


VI - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição (Ou seja, quem quiser sair não terá substituto).


Parágrafo único - As situações excepcionais de que trata este artigo serão decididas pelo Governador do Estado, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE, que analisará a pertinência e a conveniência da medida proposta.

Art. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão proceder estudos visando à substituição dos contratos REDA das suas respectivas Pastas por outras formas de provimento de pessoal, sendo, preferencialmente, adotados aqueles programas voltados para a inserção do jovem no ambiente de trabalho, a exemplo do Programa Estadual de Aprendizagem – Mais Futuro.


Art. 11 - Os órgãos e entidades deverão fornecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da respectiva solicitação encaminhada pela Secretaria da Administração, toda a documentação necessária para fins de formação dos requerimentos de compensação previdenciária.

Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa prévia e autorizado pela SAEB.

Fico feliz em podermos estar entrando no campo da formação da vontade discursiva, a fim de decidirmos quais os caminhos mais promissores para nossa luta política. Mas ao mesmo tempo fico triste, pois são sempre os mesmos (as) professores e professoras que manifestam sua vontade. Parece que nós somos os "encrenqueiros", os "oposicionistas de plantão" que estão fazendo oposição sistemática ao "melhor governador de todos os tempos" como nunca antes na história desse estado baiano de coisas. Os demais são homens e mulheres invisíveis, que parecem ter uma cidadania de papel, omitindo-se em silêncios inapreensíveis, que fogem ao bom combate. Caso ACM tivesse vivo e privatizasse a BR 324, com certeza o PT e todo o seu aparato militante, talvez incluindo-me, estaríamos fechando a citada via para manifestarmos contra sua entrega aos "donos do capital" em mais uma arrogante e arbitrária decisão da "direita conservadora". Caso fosse Paulo Souto, que também não é flor que se cheire, que tivesse aplicado este Decreto funesto para a universidade baiana, ah, seria uma reação muito mais potente que esta pasmaceira que compartilhamos nesse cotidiano político onde somos atores de segunda, ou talvez nem isso, somos ovelhas indo para o matadouro. O PT se uniu, em nome de uma abstrata "governança", ao que a gente mais repudiou em nossa história política nesta Bahia. Deve, por coerência, mudar de denominação e passar a chamar-se PARTIDO DOS PATRÕES, e não dos trabalhadores. A cabeça só mudou de nome, mas continua branca.

Creio que nós, professores, educadores, precisamos mostrar para as outras pessoas que somos educados, que educação faz a gente ser melhor, em todas as dimensões da vida, incluindo a política. Mas observo que demonstramos que educação e política tem pouco a ver. Precisamos demonstrar para as pessoas que nossa função intelectual na sociedade dá uma contribuição inestimável para a formação humana, tanto do ponto de vista técnico, quanto humano e também político. Li em algum lugar que não foram garras e músculos que nos deram a hegemonia na natureza, mas a inteligência abstrata. Embora sejamos sapiens e demens, e vivamos nossas contradições do dia em que nascemos ao dia em que morremos é preciso ter fé e construir esperanças nesse mesmo dia a dia que insiste em nos liquidar, em nos liquidificar em meio ao lamaçal que envolve o nosso tempo contemporâneo. Precisamos dar mais um exemplo vivo que de que não somos cidadãos de papel, como diria Dimenstein, e dialogar criticamente com esse governo estranho, sem projetos claros para a sociedade, sem um planejamento adequado que se alia a deus e ao diabo para manter a "hegemonia partidária". Se o novo cabeça branca da Bahia quer economizar comece por demitir os indicados pelos deputados da base de apoio, conquistada com cargos e indicações. Muitos desses "indicados", verdadeiros incompetentes a serviço de si mesmos e de seus "indicadores oficiais da assembléia legislativa". Corte os auxílios demasiados que tornam a assembléia legislativa um poço sem fundo de gastos. A democracia precisa mais de participação popular que de deputados indolentes.

Ora bolas, Se somos educados, se compreendemos que estamos sendo usurpados dos nossos direitos pelo Governo de todos os nós, então porque não reagimos de alguma forma? Seja através de greve, seja através de outras formas de mobilização precisamos mostrar para esse governo que também temos PODER, e podemos exercê-lo tanto no campo ideológico, quanto no campo político propriamente dito. Sei da importância do nosso trabalho e do trabalho que ele dá para ser bem feito. E por isso e por outras, tenho CONVICÇÃO em nossa organização e em nossa luta política.

Vamos rasgar a cidadania de papel e fazer renascer a cidadania ativa e plena de uma categoria que precisa ser respeitada!!!

Joselito M. de Jesus, um professor que quer deixar de ser um cidadão de papel frente ao "governo de todos os lá eles".